De acordo com a lei de execução penal,

✂️ a) é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.

✂️ b) é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.

✂️ c) o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.

✂️ d) os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público.

✂️ e) é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.

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