Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com defici...

Q902724 | Pedagogia, Legislação da Educação, Sala de Recurso, Prefeitura de Além Paraíba MG, Instituto Consulplan, 2024

Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que:

a) Os serviços de saúde pública devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
b) Seja ofertada, mediante solicitação prévia do candidato, tradução completa de editais e de suas retificações em Libras.
c) A concessão de alvará de funcionamento para qualquer atividade prescinde da certificação das regras de acessibilidade.
d) A importação de tecnologia assistiva será livre de impostos quando destinada a fins não comerciais e para uso individual.