Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: A) Os serviços de saúde pública devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida. B) Seja ofertada, mediante solicitação prévia do candidato, tradução completa de editais e de suas retificações em Libras. C) A concessão de alvará de funcionamento para qualquer atividade prescinde da certificação das regras de acessibilidade. D) A importação de tecnologia assistiva será livre de impostos quando destinada a fins não comerciais e para uso individual.

A) Os serviços de saúde pública devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

Questões Pedagogia Legislação da Educação

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1Q902724 | Pedagogia, Legislação da Educação, Sala de Recurso, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que:

✂️ a) Os serviços de saúde pública devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
✂️ b) Seja ofertada, mediante solicitação prévia do candidato, tradução completa de editais e de suas retificações em Libras.
✂️ c) A concessão de alvará de funcionamento para qualquer atividade prescinde da certificação das regras de acessibilidade.
✂️ d) A importação de tecnologia assistiva será livre de impostos quando destinada a fins não comerciais e para uso individual.