Leia um trecho da lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871,
que ficou conhecida como Lei do Ventre Livre:
"A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade
o Imperador e Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os
súditos do Império que a Assembleia Geral Decretou e ela
Sancionou a Lei seguinte:
Art. 1º Os filhos de mulher escrava que nascerem no
Império desde a data desta lei serão considerados de
condição livre.
§ 1º Os ditos filhos menores ficarão sob a autoridade dos
senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criálos e tratá-los até a idade de oito anos completos.
Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da
mãe terá a opção ou de receber do Estado indenização de
600 mil réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até a
idade de 21 anos completos." (redação atualizada)
(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim2040.htm.)
Sobre a Lei do Ventre Livre no Brasil, é correto afirmar que
essa lei