De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, compete ...

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, compete aos Municípios desempenhar diversas funções relacionadas à assistência social. Com base nesse contexto, as...

Q903416 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Contador • 2024

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, compete aos Municípios desempenhar diversas funções relacionadas à assistência social.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.

a) Realizar o pagamento de benefícios eventuais apenas em situações de emergência, sem necessidade de critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
b) Coordenar ações de assistência social exclusivamente em nível federal, sem executar projetos em âmbito local.
c) Delegar a responsabilidade de prestar serviços assistenciais para entidades privadas, sem monitoramento ou avaliação da política de assistência social em âmbito municipal.
d) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, efetuar o pagamento desses auxílios, e executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil.
e) Destinar recursos financeiros exclusivamente para programas estaduais de assistência social, sem envolvimento em projetos de enfrentamento da pobreza.

Questões sobre Lei Orgânica da Assistência Social

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Q885504 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Cuidador • 2024
Segundo a LOAS, a assistência social organiza-se por meio de um sistema descentralizado e participativo.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse sistema.
- a) Sistema Centralizado de Assistência Social (SCAS), que concentra todas as ações e decisões no governo federal.
- b) Sistema Privado de Assistência Social (SPAS), que delega a responsabilidade da assistência social a entidades privadas e ONGs.
- c) Sistema Municipal de Assistência Social (SMAS), que limita as ações de assistência social aos municípios, sem a integração com outras esferas de governo.
- d) Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articula os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social em todo o território nacional, com a participação direta da sociedade civil.
- e) Sistema Estadual de Assistência Social (SEAS), que centraliza as ações de assistência social nos estados, excluindo a participação dos municípios.
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Q904694 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Barrolândia TO • Orientador Social • 2024
De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a _______________, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais [...]”. Assinale a alternativa correta:
- a) Família.
- b) Proteção Social.
- c) Comunidade.
- d) Assistência Social.
- e) Saúde.
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Q882471 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Consulplan • Prefeitura de Esmeraldas MG • Cuidador da Casa Lar • 2024
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo que organiza e orienta a oferta dos serviços socioassistenciais no Brasil, de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse documento define serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, especificando objetivos, público-alvo e formas de atendimento. Os serviços são organizados em dois níveis de proteção: básica e especial, visando garantir a proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Considerando os princípios e diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A proteção social básica é destinada a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
- b) A proteção social especial é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outras.
- c) A proteção social especial de média complexidade se refere exclusivamente ao atendimento de situações de emergência e calamidade pública, sem envolver ações de acompanhamento familiar e individual.
- d) Os serviços socioassistenciais de proteção social básica incluem o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que visa prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social, promovendo a integração e a troca de experiências entre os participantes.
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Q884292 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Agente Social • 2024
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
- a) Promover a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- b) Desenvolver a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
- c) Propiciar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
- d) Proporcionar respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
- e) Garantir a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
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Q882250 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Serviço de Convivência • 2024
São objetivos da Assistência Social descritos na Lei nº 12.435/2011:
- a) A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
- b) Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
- c) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
- d) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
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Q953366 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar de Desenvolvimento Infantil • 2025
A relação agente de cuidados infantis e a criança deve ser construída por meio de uma pedagogia pautada nos aspectos abaixo, EXCETO:
- a) relações
- b) interações
- c) experiência cotidianas
- d) coletividade
- e) individualização das áreas do conhecimento
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Q902159 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • FADURPE • UFRPE • Assistente Social • 2024
Quanto à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), assinale com V as sentenças verdadeiras e com F as falsas.

( ) A PNAS (2004) tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, e está organizada em um sistema centralizado e contributivo, similar ao modelo bismarckiano da política social.
( ) A PNAS (2004) estabelece a centralidade na família como uma das diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social.
( ) Desempregados e trabalhadores em inserção precária não são indicados como público-alvo da Política Nacional de Assistência Social.
( ) Os Cras e os Creas são entidades de assistência social vinculadas ao SUAS através da celebração de convênios, contratos e/ou acordos com o poder público, podendo ser financiados integralmente pelo Estado.
( ) O Cadúnico, como instrumento de coleta de informações sobre as condições socioeconômicas das famílias, poderá ter caráter compulsório para os que buscam acesso aos programas sociais do governo federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F, F, F, F, F.
- b) F, V, V, F, V.
- c) V, V, F, V, V.
- d) V, F, V, V, F.
- e) F, V, F, F, V.
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Q953381 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador de Idoso • 2025
Conforme o Guia Prático do Cuidador - MS, 2008, observa-se diferentes tipos de tarefas que variam conforme o estágio da doença que acomete o idoso: esquecimento, confusional, demencial e final. Assim, são tarefas do cuidador no estágio de esquecimento do idoso, as situações abaixo elencadas, EXCETO:
- a) Aprender técnicas de comunicação na demência.
- b) Reconhecer as mudanças de personalidade.
- c) Reconhecer o esquecimento.
- d) Conversar com a pessoa doente sobre o problema.
- e) Administrar os medicamentos.
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Q953368 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador de Idoso • 2025
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, de acordo com seu artigo 3º, observa-se que
“é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”
Nesse sentido, a garantia de prioridade, em concordância literal com o referido estatuto, compreende:

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V – Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento em todas as situações ao atendimento asilar.

Está de acordo com o instrumento legal:
- a) I, II, III, IV e V
- b) I, II, III e IV apenas
- c) II, III, IV e V apenas
- d) I, II, IV e V apenas
- e) I, II e III apenas
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Q895260 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Assistente Social • 2024
Referente à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Foi criada no ano de 1993, juntamente com a Lei Orgânica de Assistência Social.
- b) Trouxe um engessamento para a Política de Assistência Social e restringiu a gama de serviços desta política, sendo, por isso, alvo de diversas críticas.
- c) Possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, o público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais.
- d) Disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro.

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