De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, compete aos Municí...
Responda: De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, compete aos Municípios desempenhar diversas funções relacionadas à assistência social. Com base nesse contexto, as...