A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Fênix aplicada no concurso Prefeitura de Passos Maia SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q903552•
Direito Administrativo•
Instituto Fênix•
Prefeitura de Passos Maia SC•
Contador•
2024

A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa CORRETA.

A alienação de bens imóveis pode ser realizada diretamente sem licitação nos casos de dação em pagamento, doação a qualquer entidade privada sem fins lucrativos e investidura.

A permuta de bens imóveis pela Administração Pública dispensa a necessidade de autorização legislativa, desde que a diferença apurada não ultrapasse 75% do valor do imóvel ofertado pela União.

A alienação gratuita ou onerosa de terras públicas rurais da União pode ser realizada para fins de regularização fundiária, desde que cumpridos os requisitos legais.

O leilão é dispensado para a venda de imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que se trate de uma permuta equivalente.

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Contador•
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