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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:
Questão: A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servi...
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