O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das alternativas a seguir está CORRETA? A) Estabelece que o direito à educação é opcional para crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, com base na discrição das famílias. B) Define que a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes é exclusiva do governo federal, sem a participação dos estados e municípios. C) Prevê que a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões administrativas, judiciais e legislativas que lhes digam respeito. D) Determina que a criança e o adolescente podem ser mantidos em instituições de longa permanência apenas com autorização judicial, sem a necessidade de garantir condições mínimas de educação e saúde. E) Estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que a criança trabalhe em período integral e receba remuneração adequada.

C) Prevê que a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões administrativas, judiciais e legislativas que lhes digam respeito.

Questões Pedagogia Lei nº 8069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabe...

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1Q904121 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Coordenador Pedagógico II, Prefeitura de Barrolândia TO, INAZ do Pará, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

✂️ a) Estabelece que o direito à educação é opcional para crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, com base na discrição das famílias.
✂️ b) Define que a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes é exclusiva do governo federal, sem a participação dos estados e municípios.
✂️ c) Prevê que a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões administrativas, judiciais e legislativas que lhes digam respeito.
✂️ d) Determina que a criança e o adolescente podem ser mantidos em instituições de longa permanência apenas com autorização judicial, sem a necessidade de garantir condições mínimas de educação e saúde.
✂️ e) Estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que a criança trabalhe em período integral e receba remuneração adequada.