O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal
Federal (STF), decidiu suspender em 23/12/2024 o
pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas
parlamentares e determinou que a Polícia Federal
(PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste
valor. As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de
deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado
pelos parlamentares às suas bases eleitorais. Os
tipos de emendas são:
I. Emendas de comissão: não são impositivas. Os
recursos são indicados por colegiados temáticos no
Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado;
II. Emendas de bancada: são emendas impositivas desde
2019. Os recursos reservados para essas emendas são
aplicados conforme indicação de bancadas de cada
estado no Congresso;
III. Emendas de relator: são impositivas, ou seja, o governo
é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a
indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e
seu nome aparece como padrinho da verba;
IV. Emendas individuais: foram declaradas inconstitucionais
em 2022 pelo STF.
Assinale a alternativa CORRETA: