A Lei do FUNDEB, no 14.133/20 em seu artigo 33, tratado acompanhamento e do controlesocial sobre adistribuição, a transferênciae aplicação dos recursosdosfundos queserãoexercidos, perante os respectivosgovernos no âmbito da União,dos Estados, do DistritoFederal e dos municípios,por Conselhos instituídosespecificamente para esse fim.
✂️ a) É o apoio técnico relacionado aos procedimentose critérios de aplicaçãodos recursos dos fundos,perante osEstados, Distrito Federale aos municípios e as instânciasde fiscalização. ✂️ b) É a coordenação dos esforços paracapacitação dos membrosdos conselhose para a elaboração de materiaisde guia de apoioa sua função,com a possibilidadede cooperação comosEstados, Distrito Federal eMunicípios. ✂️ c) É a participaçãoda sociedade na administração pública,com objetivo de acompanhare fiscalizar as ações dogoverno,a fim de solucionaros problemase assegurara manutençãodos serviços de atendimento ao cidadão. ✂️ d) É a divulgação de orientaçõesa operacionalizaçãodo fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a
utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicaçãoe distribuição de documentos informativos. ✂️ e) É a realização de estudos técnicos com vistasà definição do valorreferencial anual por alunoque assegurapadrão mínimo de qualidade.