Determina que alunos com altas habilidades ou superdotação devem ser obrigatoriamente mantidos em classes regulares, sem possibilidade de atendimento educacional especializado.

Prevê que a educação dos alunos com altas habilidades ou superdotação deve ser realizada exclusivamente em instituições privadas especializadas, mediante financiamento público.

Estabelece que os alunos com altas habilidades ou superdotação têm o direito de receber atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede pública de ensino, independentemente da matrícula em classes comuns.

Determina que alunos com altas habilidades ou superdotação devem ser atendidos somente fora do horário regular de aula, para não comprometerem o ritmo de aprendizagem das classes regulares.

Extinguiu a necessidade de oferecer programas de enriquecimento curricular para alunos com altas habilidades ou superdotação, transferindo essa responsabilidade às famílias dos estudantes.