O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de ...

Q906139 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Artes, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados.
Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode

a) ser acionado, solicitando ao serviço público o atendimento da demanda.
b) exigir do diretor da instituição de ensino a ampliação imediata da oferta de matrículas.
c) autorizar a educação domiciliar para alunos de 4 a 17 anos de idade, compreendendo as três etapas de ensino obrigatório.
d) transferir verbas públicas para instituições privadas de ensino que atendam a demanda.
e) aplicar uma medida protetiva requisitando verbas para a transferência gratuita dos alunos para escolas de outros municípios.