A partir dos princípios direcionadores de licitações, segundo a Nova Lei de Lici...

Questão de Direito Administrativo da banca COTEC aplicada no concurso Prefeitura de Montes Claros MG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q906418•
Direito Administrativo•
Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
COTEC•
Prefeitura de Montes Claros MG•
Administrador•
2024

A partir dos princípios direcionadores de licitações, segundo a Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A exigência de qualificação técnica nas licitações é proibida, de acordo com o princípio da competitividade.

A não vinculação do edital não invalida o procedimento licitatório.

A manifestação prévia dos interessados não precisa ser assegurada, nos casos de anulação e revogação de processo licitatório.

A Nova Lei de Licitações traz como diferencial a não exigência de que os agentes públicos que executam funções de licitações sejam preferencialmente efetivos.

A inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição.

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que devem reger o procedimento licitatório:

Prevalência do critério de menor preço em todas as modalidades.

Permissão para contratação direta sem justificativa prévia.

Obrigatoriedade de subcontratação de pequenas empresas.

Igualdade de condições entre os concorrentes.

Priorização de empresas estrangeiras.

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Direito Administrativo•
Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
FUMARC•
Câmara de Lagoa da Prata MG•
Assistente Administrativo•
2024

“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.”

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca da prática de licitação:

Ponto da necessidade.

Princípio da igualdade.

Princípio da liberdade.

Processo.

Q881427•
Direito Administrativo•
Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
FUNDATEC•
IFSC•
Assistente em Administração•
2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.

Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.

Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.

Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.

Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.

Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.

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