De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:

a) para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

b) para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

c) para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

d) para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.