Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.