A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto ...

A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do ...

Q907041 • Direito Administrativo • Licitação nas Empresas Estatais • IADES • BRB • Analista de Tecnologia da Informação • 2024

A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
b) Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
c) A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
d) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.
e) Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

Analisando...

Questões sobre Licitação nas Empresas Estatais

1

Q1108729 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FGV • NAV Brasil • Assistente Social • 2026
A empresa pública Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação visando, futuramente, à celebração de contrato administrativo que envolverá obras de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo estará sujeito ao regime de
- a) empreitada por preço unitário.
- b) empreitada por preço global.
- c) contratação semi-integrada.
- d) contratação por tarefa.
- e) contratação integrada.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1100004 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes.

Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas esta tais previstas na Lei nº 13.303/2016.
- a) O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.
- b) É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.
- c) Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.
- d) É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/ modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.
- e) Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1096447 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Conforme a Lei Federal n' 13.303/2016, na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim, por exemplo:
I.Análise das condições de alavancagem financeira da sociedade.
II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.
III.Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1093919 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº13.303/2016.

As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais (1) […] e a evitar operações em que se caracterize (2) ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […].

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
- a) (1) econômica • (2) conluio
- b) (1) vantajosa • (2) sobrepreço
- c) (1) barata • (2) desvio de finalidade
- d) (1) acessível • (2) fraude processual
- e) (1) eficiente • (2) desperdício
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1061354 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Administrativo Financeira • 2025
Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no regime de empreitada por preço unitário, o percentual máximo que o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos acréscimos que se fizerem nas compras, é de até
- a) 5%.
- b) 10%.
- c) 15%.
- d) 20%.
- e) 25%.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1054060 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2021
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, mas associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante, deverão ser alocados na matriz de riscos como responsabilidade da:
- a) Contratada, apenas nas contratações integradas.
- b) Contratante, apenas nas contratações integradas.
- c) Contratada, apenas nas contratações semi-integradas.
- d) Contratada, nas contratações integradas e semi-integradas.
- e) Contratante, nas contratações integradas e semi-integradas.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1054059 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2021
Nos termos da Lei nº 13.303/2016 que estabelece, dentre outras, as regras de licitação e contratos aplicáveis às empresas estatais, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental reflete-se, especialmente, na definição de parâmetros de adequação aos impactos ambientais na:
- a) Posterior fiscalização das obras e serviços de engenharia.
- b) Modalidade de licitação por tomada de preços ou convite.
- c) Elaboração do anteprojeto de engenharia e do projeto básico.
- d) Celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.
- e) Formação de consórcio público entre o particular e a Administração.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1053989 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa correta.
- a) As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública deverão estar disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas não há necessidade de estarem em formato eletrônico editável.
- b) As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos devem constar em bancos de dados eletrônicos atualizados, mas não é necessário o acesso em tempo real dos órgãos de controle competentes.
- c) Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, exceto operacional, das empresas públicas.
- d) O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada, ou da autonomia inerente à sua natureza.
- e) As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo ao servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1053983 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.
II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos contratos.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1053982 • Direito Administrativo • Licitação Nas Empresas Estatais • Consulplan • HEMOBRÁS • Licitação e Contratos Tarde • 2021
Considerando o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Sociedade privada.
2. Empresa pública.
3. Sociedade de economia mista.
4. Empresa estatal.
5. Conglomerado estatal.
6. Subsidiária.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou à sociedade de economia mista.
( ) Conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado.
( ) Empresa estatal, cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

A sequência está correta em
- a) 6, 2, 3, 5, 4, 1.
- b) 4, 6, 3, 2, 1, 5.
- c) 5, 6, 2, 3, 4, 1.
- d) 1, 5, 6, 3, 2, 4.
- e) 4, 6, 5, 1, 3, 2.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto ...

A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site