Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta. A) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza. B) É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal. C) É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. D) É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. E) O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

E) O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudê...

Responda: Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

1Q907160 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Serviço de Procuradora Jurídica, Prefeitura de Londrina PR, FUNDATEC, 2024

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
✂️ b) É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.
✂️ c) É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
✂️ d) É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
✂️ e) O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.