Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá: A) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei. C) Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos. D) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais. E) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

C) Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pe...

Responda: Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração...

1Q907377 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Assessor Jurídico, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:

✂️ a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
✂️ c) Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
✂️ d) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
✂️ e) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.