Em relação ao regime jurídico dos contratos ins...

a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

b) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.

c) Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.

d) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

e) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.