Em relação à Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a Educação Básica, analisar a sentença.
A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios (1ª parte). A escola não poderá reclassificar os alunos, mesmo quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais (2ª parte).
A sentença está:
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