O município de Queimadas instituiu uma nova
taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando
uma contribuição dos comerciantes locais para
financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um
grupo de comerciantes questionou a legalidade dessataxa, argumentando que ela viola as limitações da
competência tributária previstas na Constituição
Federal, especialmente no artigo 156.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as
competências tributárias dos Municípios, incluindo a
possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder
de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao
custo da atividade estatal específica e não se convertam
em fonte de receita desproporcional.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar
diretamente relacionada à atividade de fiscalização e
controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza
de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma
contraprestação direta ao contribuinte.
3. A competência tributária municipal é limitada pelos
princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e
não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que
não respeitem essas limitações.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de
competência municipal, vinculado ao aumento de valor
de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua
instituição deve observar o princípio da
proporcionalidade em relação ao benefício auferido.
5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia
é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade
estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não
efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.
Alternativas: