A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), em seu art....

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), em seu art. 1º, estabelece que a mesma é destinada:

a) A não discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.
b) A assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
c) A proteção integral à criança e ao adolescente.
d) A Valorização dos Profissionais da Educação.