O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está
garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado em leis específicas, como na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS). Conforme o artigo 5º da LOAS, “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis” é um(a):
Questão: O direito da sociedade civil em participar na formulação das...
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