O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no co...

O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado em leis específicas, como na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme o artigo 5º da LOAS, “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” é um(a):