O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públic...

O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado em leis específicas,...

Q910271 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Instituto Access • Prefeitura de Miraí MG • Assistente Social • 2024

O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado em leis específicas, como na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme o artigo 5º da LOAS, “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” é um(a):

a) Princípio da assistência social.
b) Diretriz da organização da assistência social.
c) Objeção na política de seguridade social.
d) Objetivo da assistência social.

Questões sobre Lei Orgânica da Assistência Social

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Q885504 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Cuidador • 2024
Segundo a LOAS, a assistência social organiza-se por meio de um sistema descentralizado e participativo.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse sistema.
- a) Sistema Centralizado de Assistência Social (SCAS), que concentra todas as ações e decisões no governo federal.
- b) Sistema Privado de Assistência Social (SPAS), que delega a responsabilidade da assistência social a entidades privadas e ONGs.
- c) Sistema Municipal de Assistência Social (SMAS), que limita as ações de assistência social aos municípios, sem a integração com outras esferas de governo.
- d) Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articula os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social em todo o território nacional, com a participação direta da sociedade civil.
- e) Sistema Estadual de Assistência Social (SEAS), que centraliza as ações de assistência social nos estados, excluindo a participação dos municípios.
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Q904694 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Barrolândia TO • Orientador Social • 2024
De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a _______________, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais [...]”. Assinale a alternativa correta:
- a) Família.
- b) Proteção Social.
- c) Comunidade.
- d) Assistência Social.
- e) Saúde.
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Q882471 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Consulplan • Prefeitura de Esmeraldas MG • Cuidador da Casa Lar • 2024
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo que organiza e orienta a oferta dos serviços socioassistenciais no Brasil, de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse documento define serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, especificando objetivos, público-alvo e formas de atendimento. Os serviços são organizados em dois níveis de proteção: básica e especial, visando garantir a proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Considerando os princípios e diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A proteção social básica é destinada a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
- b) A proteção social especial é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outras.
- c) A proteção social especial de média complexidade se refere exclusivamente ao atendimento de situações de emergência e calamidade pública, sem envolver ações de acompanhamento familiar e individual.
- d) Os serviços socioassistenciais de proteção social básica incluem o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que visa prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social, promovendo a integração e a troca de experiências entre os participantes.
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Q884292 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú SC • Agente Social • 2024
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
- a) Promover a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- b) Desenvolver a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
- c) Propiciar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
- d) Proporcionar respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
- e) Garantir a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
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Q882250 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Serviço de Convivência • 2024
São objetivos da Assistência Social descritos na Lei nº 12.435/2011:
- a) A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
- b) Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
- c) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
- d) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
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Q953366 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Auxiliar de Desenvolvimento Infantil • 2025
A relação agente de cuidados infantis e a criança deve ser construída por meio de uma pedagogia pautada nos aspectos abaixo, EXCETO:
- a) relações
- b) interações
- c) experiência cotidianas
- d) coletividade
- e) individualização das áreas do conhecimento
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Q902159 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • FADURPE • UFRPE • Assistente Social • 2024
Quanto à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), assinale com V as sentenças verdadeiras e com F as falsas.

( ) A PNAS (2004) tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, e está organizada em um sistema centralizado e contributivo, similar ao modelo bismarckiano da política social.
( ) A PNAS (2004) estabelece a centralidade na família como uma das diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social.
( ) Desempregados e trabalhadores em inserção precária não são indicados como público-alvo da Política Nacional de Assistência Social.
( ) Os Cras e os Creas são entidades de assistência social vinculadas ao SUAS através da celebração de convênios, contratos e/ou acordos com o poder público, podendo ser financiados integralmente pelo Estado.
( ) O Cadúnico, como instrumento de coleta de informações sobre as condições socioeconômicas das famílias, poderá ter caráter compulsório para os que buscam acesso aos programas sociais do governo federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F, F, F, F, F.
- b) F, V, V, F, V.
- c) V, V, F, V, V.
- d) V, F, V, V, F.
- e) F, V, F, F, V.
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Q953381 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador de Idoso • 2025
Conforme o Guia Prático do Cuidador - MS, 2008, observa-se diferentes tipos de tarefas que variam conforme o estágio da doença que acomete o idoso: esquecimento, confusional, demencial e final. Assim, são tarefas do cuidador no estágio de esquecimento do idoso, as situações abaixo elencadas, EXCETO:
- a) Aprender técnicas de comunicação na demência.
- b) Reconhecer as mudanças de personalidade.
- c) Reconhecer o esquecimento.
- d) Conversar com a pessoa doente sobre o problema.
- e) Administrar os medicamentos.
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Q953368 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador de Idoso • 2025
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, de acordo com seu artigo 3º, observa-se que
“é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”
Nesse sentido, a garantia de prioridade, em concordância literal com o referido estatuto, compreende:

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V – Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento em todas as situações ao atendimento asilar.

Está de acordo com o instrumento legal:
- a) I, II, III, IV e V
- b) I, II, III e IV apenas
- c) II, III, IV e V apenas
- d) I, II, IV e V apenas
- e) I, II e III apenas
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Q895260 • Serviço Social • Lei Orgânica da Assistência Social • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Assistente Social • 2024
Referente à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Foi criada no ano de 1993, juntamente com a Lei Orgânica de Assistência Social.
- b) Trouxe um engessamento para a Política de Assistência Social e restringiu a gama de serviços desta política, sendo, por isso, alvo de diversas críticas.
- c) Possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, o público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais.
- d) Disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro.

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