Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é CORRE...

Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é CORRETO afirmar:


Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é CORRETO afirmar:

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