De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à cri...

✂️ a) O acesso ao ensino obrigatório é direito público objetivo.

✂️ b) O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

✂️ c) A garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.