No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. A) Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições. B) O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. C) A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária. D) As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria. E) A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.

A) Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

Questões Direito Tributário

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos...

Responda: No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

1Q911305 | Direito Tributário, Advogado, CAGEPA PB, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.
✂️ b) O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.
✂️ c) A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.
✂️ d) As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.
✂️ e) A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.