À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar. A) No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas. B) As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade. C) O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade. D) A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante. E) O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

D) A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a re...

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

✂️ a) No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
✂️ b) As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
✂️ c) O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
✂️ d) A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
✂️ e) O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.