De acordo com o Art. 54. da Lei nº 8.069/90 - ECA,

De acordo com o Art. 54. da Lei nº 8.069/90 - ECA, É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outras, EXCETO:

Q911489 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • EDUCA • Prefeitura de Alhandra PB • Educação Física • 2024

De acordo com o Art. 54. da Lei nº 8.069/90 - ECA, É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outras, EXCETO:

a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
c) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
d) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
e) Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Questões sobre Lei nº 8069 de 1990

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Q864707 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Assistente de Creche • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o que reflete uma das disposições do ECA?
- a) A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre a ação da família; já o acesso à educação de qualidade é considerado um privilégio, e não um direito.
- b) A proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado.
- c) A proteção parcial e prioritária às crianças, enquanto aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado e sociedade.
- d) A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre o poder público, e a participação da família é atribuída informalmente.
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Q867974 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Auxiliar de Creche • 2024
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:
- a) promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação
- b) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário
- c) fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos
- d) expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio
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Q863933 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Auxiliar de Serviços Educacionais • 2024
Sobre as garantias de prioridade, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_________ de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
_________ de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
_________ na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- a) Primazia | Preferência | Precedência
- b) Preferência | Precedência| Primazia
- c) Primazia | Precedência | Preferência
- d) Precedência | Preferência | Primazia
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Q897786 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • FAU • Prefeitura de Toledo PR • Professor II T40 PSS • 2024
Sobre a perspectiva de direitos das crianças a partir do ECA, tem-se a posicionar CORRETAMENTE:
- a) Toda criança tem o direito de brincar, estudar e ser livre em suas expressões, resguardadas seu direito de infância.
- b) Que as crianças devem ser gradativamente incorporadas ao mercado de trabalho.
- c) O ECA avança como política pública de infância, mas deixa a desejar quanto às formas de alcance, por isso, não tem validade nacional.
- d) O ECA não deve ser visto como lei integral que atende a infância, apenas em casos de omissão do Estado, por isso tem validade regional.
- e) O ECA é de uso exclusivo do Ministério Público e do Judiciário.
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Q905797 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • FGV • Prefeitura de São Lourenço da Mata PE • Professor Multidisciplinar • 2024
De acordo com Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. elevados níveis de repetência.
II. maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. reiteração de casos de mau comportamento do aluno, esgotados os recursos escolares.

De acordo com o ECA, os casos que, de fato, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar são os apresentados em:
- a) II, somente.
- b) III, somente.
- c) II, III e IV, somente.
- d) I, II e III, somente.
- e) I, II, III e IV.
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Q952325 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador Infantil • 2025
Um dos aspectos da política educacional pertinente à educação infantil, por meio da Base Nacional Comum Curricular, foi descrito por meio do excerto abaixo. Complete-o com o termo correspondente.
Na primeira etapa da educação básica, e de acordo com os eixos estruturantes da educação infantil (___________) devem ser assegurados seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento, para que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver.
- a) cuidar e educar
- b) interações e brincadeiras
- c) jogos infantis e brincadeiras
- d) ludicidade e desenvolvimento cognitivo
- e) aprendizado e interações
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Q890368 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • Consulplan • Prefeitura de Miracema RJ • Mediador Escolar • 2024
Em uma escola municipal, numa situação fictícia, há um aluno chamado João, de 9 anos, que vem apresentando comportamentos agressivos em sala de aula e no ambiente escolar em geral. Ele costuma discutir com os colegas, sendo agressivo verbalmente e, em algumas ocasiões, fisicamente. Além disso, tem mostrado desinteresse pelas atividades escolares e, muitas vezes, chega à escola com aspecto descuidado, roupas sujas e sem material escolar. O professor, ao observar esses comportamentos, suspeita que João possa estar enfrentando problemas em seu ambiente familiar que estejam afetando seu desempenho escolar e comportamento. Diante dessa situação, o professor precisa aplicar os conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção e o bem-estar de João. Neste cenário, são ações que o professor deve tomar, levando em consideração o ECA, a fim de lidar com a situação de João e, ainda, garantir seu bem-estar e desenvolvimento saudável:

I. O professor deve iniciar o processo entrando em contato com a equipe de orientação ou psicopedagogia da escola para avaliar o comportamento de João e identificar possíveis dificuldades de aprendizado ou questões emocionais que possam estar contribuindo para o seu comportamento.

II. De acordo com o ECA, é importante que o professor chame a comunidade escolar para que a situação de João seja conhecida por todos e todos possam dar opiniões sobre ações que garantam o seu bem-estar.

III. O professor pode entrar em contato com a família de João para agendar uma reunião, visando entender melhor o contexto familiar do aluno e identificar possíveis fatores que estejam impactando seu comportamento. O ECA ressalta a importância da parceria entre escola e família para o desenvolvimento da criança.

IV. Se, durante o processo de avaliação, o professor suspeitar de maus-tratos ou negligência por parte da família, ele deve relatar o caso à polícia, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo ECA para garantir a proteção da criança.

V. É fundamental que o professor mantenha um diálogo aberto com João, incentivando-o a expressar seus sentimentos e preocupações. O ECA ressalta o direito da criança à participação em decisões que a afetem.

Em relação às ações que estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está correto o que se afirma apenas em
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) I, III e V.
- d) II, III, IV e V.
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Q869350 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros são:
- a) selecionados por profissionais da área da assistência social, para um mandato de cinco anos, com a possibilidade de uma única recondução
- b) designados diretamente pelo poder executivo municipal para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução
- c) indicados por vereadores da região, para um mandato de três anos, renovável por mais dois mandatos consecutivos
- d) escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha
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Q952320 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador Infantil • 2025
Embasado na LDB, analise o excerto abaixo:
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos:

I – físico
II – psicológico
III - intelectual
IV – social
V – emocional

São aspectos descritos por meio do artigo 29 da LDB:
- a) I, II, III, IV e V
- b) II, III, IV e V apenas
- c) I, III, IV e V apenas
- d) I, II, IV e V apenas
- e) I, II, III e IV apenas
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Q898310 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Itapissuma PE • Professor I • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido obrigatoriamente a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
- b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
- c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
- d) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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