Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi col...
Responda: Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. De que princípi...