O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei sã...
Responda: O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a...