Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbida...

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1Q913440 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Operário, Prefeitura de Pinto Bandeira RS, OBJETIVA, 2023

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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