A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência domést...
Responda: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer aç...