A Vigilância Sanitária recebeu duas notícias anônimas, ambas embasadas em fartos elemen...

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Q913719 | Estatuto da Pessoa Idosa, Inspetor Escolar, SEE MG, FGV, 2023

A Vigilância Sanitária recebeu duas notícias anônimas, ambas embasadas em fartos elementos probatórios, indicando que duas entidades de atendimento a pessoas idosas, sendo uma pública e outra privada, vinham descumprindo frequentemente normas administrativas indispensáveis à salubridade dos respectivos ambientes.
Após a análise preliminar, à luz do Estatuto da Pessoa idosa, o servidor responsável concluiu corretamente que a Vigilância Sanitária deve

a) fiscalizar ambas as entidades, que podem sofrer idênticas sanções administrativas.
b) fiscalizar ambas as entidades, que estão sujeitas a sanções administrativas distintas.
c) fiscalizar apenas a entidade privada, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de interdição.
d) fiscalizar apenas a entidade pública, que pode sofrer, entre as sanções administrativas cominadas, a de proibição de atendimento a pessoas idosas.