A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de: A) 50% para todos os entes públicos. B) 50% para todos os Estados. C) 50% para os municípios. D) 50% para a União.

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pú...

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