Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Mendes, 65 anos, foi indevidamente aposentado por invalid...

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1Q915062 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Operador de Máquinas Leves, Prefeitura de Santana da Vargem MG, Instituto Consulplan, 2023

Mendes, 65 anos, foi indevidamente aposentado por invalidez em 12/05/2021. Porém, em 24/06/2022, após inspeção médica, constatou-se que não havia motivo que justificasse a sua aposentadoria. Deste modo, Mendes deverá retornar ao serviço público por meio do ato denominado:

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