Q915308 | Nutrição, Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, Merendeira, Prefeitura de Pilões PB, EDUCA, 2023De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.947/2009, O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo: a) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei. b) Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar. c) Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. d) Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos. e) Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro