Questões Direito Ambiental Lei n 6938 1981
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às...
Responda: Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. O poder de polícia ambie...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Art.1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União;
Parágrafo única. O disposto no inciso IV do caput desta artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
> Ação supletiva = substituir
> Ação subsidiária = auxiliar
LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Art.1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União;
Parágrafo única. O disposto no inciso IV do caput desta artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
> Ação supletiva = substituir
> Ação subsidiária = auxiliar
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