Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o ite...
Responda: Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue. Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.