Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o ite...
Responda: Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue. Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei n.º 13.146/2015
Art.6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável.
Lei n.º 13.146/2015
Art.6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável.
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