Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com defic...
Responda: Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. Em razão da presumida incapacidade de seus pais, filhos de pessoas ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei n.º 13.146/2015
Art.6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Lei n.º 13.146/2015
Art.6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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