Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Acessibilidade e Inclusão
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Intern...
Responda: No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Defi...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei n.º 13.146/2015
Art.28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
§1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o dispostos nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
Lei n.º 13.146/2015
Art.28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
§1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o dispostos nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
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