No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Conven...

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Defi...

Q915742 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário • 2024

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Certo
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Art.14 Liberdade e segurança da pessoa
2. Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.

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Questões sobre Acessibilidade e Inclusão

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Q264540 • Engenharia Civil • Acessibilidade e Inclusão • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Edificações
Para garantir o acesso de pessoas com deficiência, é necessário construir uma rampa com inclinação máxima de 5%. O desnível a ser vencido (altura) é de 1,50 m. Assim, o comprimento mínimo de rampa deve ser de
- a) 20,0 m
- b) 30,0 m
- c) 13,3 m
- d) 55,5 m
- e) 25,0 m
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Q656884 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Auxiliar Judiciário • 2020
Assinale a opção que apresenta o princípio a ser atendido quando da concepção e da implantação de mostra de arte aberta ao público, a fim de promover a acessibilidade, salvo comprovada impossibilidade.
- a) elemento de urbanização
- b) desenho universal
- c) mobiliário urbano
- d) comunicação
- e) atendimento prioritário
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Q657098 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de
- a) produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
- b) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
- c) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
- d) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
- e) produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
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Q205576 • Técnicas de Vendas e Negociação • Acessibilidade e Inclusão • CESGRANRIO • Banco do Brasil • Escriturário
Mário, cliente do Banco Z, após vencer um procedimento licitatório regular, pretende realizar um projeto de natureza arquitetônica e urbanística no município X. Necessitando de numerário, postulou acesso a financiamento público, intermediado pelo Banco Z.

Nesse caso, para atender às exigências legais, o projeto arquitetônico deverá possuir
- a) equipamento de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência, se o projeto contar com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, mesmo que seja uma habitação unifamiliar.
- b) estacionamento no local, mas sem necessidade de identificação de vagas preferenciais para portadores de deficiência física.
- c) sinalização através de placas escritas sendo desnecessária qualquer outra referência.
- d) ) sinalização em braille do andar da edificação onde a pessoa se encontra, localizada junto às botoeiras externas do elevador.
- e) acessibilidade segundo as normas municipais, sendo desnecessário o padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
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Q120815 • Informática • Acessibilidade e Inclusão • CESGRANRIO • Petrobras • Analista de Sistemas Júnior Processos de Negócios
Já em 1999, o W3C emitiu recomendações sobre acessibilidade de páginas Web em seu Web Content Accessibility Guidelines 1.0. Estas recomendações visam, em especial, a permitir que pessoas com algum tipo de deficiência possam utilizar as páginas, ainda que com dispositivos alternativos como leitores de tela. Entre os itens de acessibilidade a serem observados no projeto de sites e aplicações web, em geral, NÃO se inclui:
- a) evitar usar imagens para representar texto (em botões, por exemplo).
- b) evitar o uso de tabelas para fins de layout, a menos que façam sentido quando linearizadas.
- c) evitar usar elementos que piscam ou se movem na tela.
- d) abrir novas janelas para minimizar a necessidade do uso do botão Retornar do navegador.
- e) organizar o conteúdo das páginas de forma que possa ser lido sem folhas de estilo.
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Q844436 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de
- a) produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
- b) produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
- c) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
- d) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
- e) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
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Q263621 • Engenharia Civil • Acessibilidade e Inclusão • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Edificações
Considerando a Norma ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, tendo em vista o arranjo de seis pontos e o espaçamento entre as celas na sinalização tátil em braille, estes devem atender à seguinte condição:
- a) a altura da cela braille deve ser de 7,4 mm.
- b) o diâmetro do ponto, medido na base, deve ser de 1,8 mm.
- c) o espaçamento vertical e horizontal entre pontos, medido a partir do centro de um ponto até o centro do próximo ponto, deve ser de 2,5 mm.
- d) a largura da cela braille deve ser de 3,7 mm.
- e) a altura do ponto deve ser de 0,50 mm.
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Q657936 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • AOCP • 2020
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de
- a) garantia de tratamento diferente das demais pessoas sem deficiência.
- b) distinção, restrição ou inclusão, por ação ou omissão.
- c) recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- d) reconhecimento dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.
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Q843016 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Assistente Social • 2020
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO afirmar que a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva caracteriza o conceito de:
- a) acessibilidade.
- b) barreiras
- c) adaptações razoáveis.
- d) desenho universal.
- e) tecnologia assistiva ou ajuda técnica
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Q117098 • Informática • Acessibilidade e Inclusão • ESAF • CVM • Analista de Sistemas
Segundo o Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
- a) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, ... , promover a capacitação de pro?ssionais em WEBSIGN.
- b) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos programas e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de de?ciência física, ... .
- c) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de de?ciência visual, ... .
- d) Art. 47. ... será obrigatória a usabilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de de?ciência auditiva, ... .
- e) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública e privada, ... , promover a capacitação de pro?ssionais de organizações não-governamentais em LIBRAS

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