Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Acessibilidade e Inclusão
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julg...
Responda: Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue. A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei n.º 13.146/2015
Art.85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§1º A definição da curatela não alcança o direto ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
A pessoa com deficiência e sob curatela pode se casar, portanto, a afirmativa está correta.
Lei n.º 13.146/2015
Art.85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§1º A definição da curatela não alcança o direto ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
A pessoa com deficiência e sob curatela pode se casar, portanto, a afirmativa está correta.
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