A Lei n° 13.146/2015 reconhece a “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”, como sendo a definição de
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questão de estatuto da pessoa com deficiência pcd da banca vunesp (2025). confira a resolução completa abaixo:
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