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A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa ...

A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a:

Q915758 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade e Inclusão • VUNESP • 2025

A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a:

a) assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
b) formalizar a organização da Assistência Social e estabelecer critérios para a requisição de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada.
c) instituir a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
d) criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos com deficiência, dispondo sobre a criação de juizados de violência contra pessoas com deficiência.
e) instituir a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência, redirecionando o modelo assistencial em reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Sumaia Santana EQUIPE
27/02/2025 • 08:14

Gabarito: Alternativa A
Lei nº 13.146/2015
Art.1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Questões sobre Acessibilidade e Inclusão

1

Q1033990 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de equipamentos urbanos pela pessoa com mobilidade reduzida consiste no conceito de
- a) ajuda técnica.
- b) acessibilidade.
- c) mobiliário urbano.
- d) tecnologia assistiva.
- e) elemento de urbanização.
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2

Q1033989 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a concessionária a
- a) interdição da atividade.
- b) apreensão do veículo.
- c) suspensão da atividade.
- d) multa.
- e) advertência e multa.
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3

Q1033988 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
A construção de edificação de uso privado multifamiliar deve atender aos preceitos
- a) de inclusividade residencial.
- b) de adequação das estruturas.
- c) arquitetônicos pertinentes a barreiras.
- d) de acessibilidade.
- e) de razoabilidade de adaptações.
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4

Q1033987 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
- a) 3% das unidades habitacionais.
- b) 1% das unidades habitacionais.
- c) 5% das unidades habitacionais.
- d) 2% das unidades habitacionais.
- e) 4% das unidades habitacionais.
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5

Q1033986 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Acerca da Lei Brasileira de Inclusão, assinale a opção correta.
- a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo apenas na educação infantil e no ensino fundamental.
- b) Os sistemas públicos de ensino devem proporcionar formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado.
- c) É obrigatória a inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência apenas nos conteúdos curriculares dos cursos de licenciatura.
- d) As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a ofertar educação bilíngue, em LIBRAS e língua portuguesa como segunda língua.
- e) É dever do Estado elaborar projetos pedagógicos que institucionalizem o atendimento educacional especializado apenas em instituições exclusivas para atendimento dos estudantes com deficiência.
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6

Q1033985 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
Em 6 de julho de 2015, foi instituída a lei n.º 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Em relação à concepção de deficiência, e de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência
- a) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- b) aquela que necessita temporariamente de tecnologia assistiva e serviços especiais que objetivem promover a sua total funcionalidade.
- c) aquela cuja capacidade de locomoção é reduzida, necessariamente, por barreiras urbanísticas e arquitetônicas.
- d) aquela que apresenta habilidades inadequadas para participar de atividades sociais, culturais, profissionais e acadêmicas, devido ao baixo desempenho motor ou intelectual.
- e) aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente, percepção reduzida, bem como estrutura mental incapacitante.
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7

Q1033984 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
Caberá ao poder público promover a inclusão, nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de engenharia, arquitetura e correlatos, de conteúdos temáticos referentes ao
- a) elemento da urbanização.
- b) desenho universal.
- c) uso coletivo das edificações.
- d) mobiliário urbano.
- e) uso público das edificações.
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8

Q1033983 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Para fins desse estatuto, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas
- a) tecnológicas.
- b) urbanísticas.
- c) arquitetônicas.
- d) capacitistas.
- e) atitudinais.
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9

Q1033982 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas consiste em um cordão de fita com desenhos de
- a) girassóis.
- b) quebra-cabeças coloridos.
- c) fitas vermelhas.
- d) fitas amarelas.
- e) fitas azuis.
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10

Q1033981 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade e Inclusão • CESPE CEBRASPE • 2025
De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como barreiras
- a) de circulação.
- b) arquitetônicas.
- c) espaciais.
- d) urbanísticas.
- e) técnicas.
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A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa ...

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