Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento da...

Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente. Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financia...

Q916343 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • CESPE CEBRASPE • 2025

Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente.

Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), com exceção de um pequeno percentual, distribuído igualitariamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observam-se os seguintes critérios: percentual dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, número de representantes na Câmara dos Deputados e número de representantes no Senado Federal.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Certo
Lei 9.504/97:
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
§ 1 (VETADO).

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Questões sobre Propaganda Política

1

Q28034 • Conhecimentos Específicos • Propaganda Política • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Considera-se propaganda eleitoral irregular a
- a) colocação de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
- b) a colocação de faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause dano.
- c) a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do candidato.
- d) colocação de bonecos móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
- e) a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do partido ou coligação.
2

Q456718 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade
- a) do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
- b) do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.
- c) do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.
- d) dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.
- e) dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.
3

Q253312 • Direito Eleitoral • Propaganda política • FCC • TRE RS • Técnico Judiciário Área Administrativa
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
- a) deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos partidos políticos, desde que incluída nas suas prestações de contas.
- b) é expressamente vedada por lei, por prejudicar a igualdade entre os candidatos.
- c) deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.
- d) deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos candidatos, desde que incluída nas suas prestações de contas.
- e) é permitida livremente, com ou sem pagamento, de forma espontânea ou provocada, em virtude do direito de propriedade.
4

Q455693 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
Dora, candidata a Prefeita de São Paulo, pela primeira vez durante toda sua campanha, realizou, na véspera das eleições, propaganda eleitoral paga por meio de um anúncio publicado em determinada página de um jornal, no qual constou, de forma visível, o valor pago pela inserção. A propaganda realizada por Dora é
- a) regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/8 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/4 de página se se tratar de tabloide.
- b) irregular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a antevéspera das eleições.
- c) irregular, pois é proibida a sua realização mediante pagamento.
- d) regular, pois quando realizada na imprensa escrita, a propaganda é permitida até a véspera das eleições.
- e) regular, desde que tenha sido utilizado o espaço máximo de 1/4 de página se se tratar de jornal padrão e de 1/2 de página se se tratar de tabloide.
5

Q456514 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.^o9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
A propaganda de partidos políticos no rádio e na televisão é gratuita e restrita aos horários disciplinados pela referida lei, cabendo aos partidos acordar diretamente com as emissoras os horários das propagandas pagas.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q455684 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FAPEU • TRE SC • Analista Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA.

A legislação eleitoral e as instruções do Tribunal Superior Eleitoral, no dia das eleições, inclusive, permitem:
- a) a divulgação de pesquisas eleitorais, desde que previamente registradas na Justiça Eleitoral até 5 (cinco) dias antes da divulgação.
- b) a distribuição de material de propaganda política, volantes e outros impressos.
- c) o fornecimento de transporte e alimentação aos eleitores.
- d) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
7

Q28035 • Conhecimentos Específicos • Propaganda Política • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
A respeito da propaganda eleitoral da internet, considere:

I. sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.
II. mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.
III. matéria paga, com custo e respectivo pagamento devidamente lançados na prestação de contas do candidato, do partido ou da coligação.
IV. blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

É permitida a propaganda eleitoral veiculada pela internet, dentre outras, da forma indicada APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e III
- c) III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II e III.
8

Q28033 • Conhecimentos Específicos • Propaganda Política • FCC • Câmara de São Paulo SP • Procurador Legislativo
No dia da eleição, a propaganda de boca de urna
- a) só é proibida se realizada por grupo de pessoas.
- b) é proibida e constitui crime, de acordo com a legislação em vigor.
- c) só é proibida se realizada de forma acintosa e inconveniente
- d) é permitida, desde que a cem metros dos locais de votação.
- e) é permitida, desde que a duzentos metros do local de votação.
9

Q237340 • Direito Eleitoral • Propaganda política • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmativas.

I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.

II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa e suspensão do horário eleitoral gratuito.

III. O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira por órgão regional ou municipal de partido político não constitui fundamento suficiente a ensejar o cancelamento do registro civil e dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal Superior Eleitoral.

IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme para seus membros.

Está correto o que se afirma em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
10

Q456985 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário
Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, através, dentre outras formas,
- a) da televisão, em inserções de até sessenta segundos, a critério do candidato.
- b) do rádio, em inserções de até sessenta segundos, a critério do candidato.
- c) de outdoor, em locais sorteados pela Justiça Eleitoral.
- d) de cartazes e bandeira no local em que será realizada a convenção partidária.
- e) do rádio ou da televisão, em programas semanais de quinze minutos, com tempo dividido entre os candidatos.

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