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Responda: Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente. Não há limite legal para o aporte de recursos do própr...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei nº9.504 de 1997
Art.23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei.
§1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
(...)
§2º - A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
Lei nº9.504 de 1997
Art.23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei.
§1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
(...)
§2º - A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
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