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A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por r...
Responda: A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/199...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Lei n.º 9.504/1997
Art.57-E São vedadas ás pessoas relacionadas no art.24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009).
§1º É proibida a venda de cadastros eletrônicos. (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009).
Art.57-E São vedadas ás pessoas relacionadas no art.24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009).
§1º É proibida a venda de cadastros eletrônicos. (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009).
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