A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma dem...

A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/199...

Q916345 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • CESPE CEBRASPE • 2025

A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/1997. Acerca desses dispositivos, julgue o item a seguir.

Apenas pessoas físicas são autorizadas a vender cadastros de endereços eletrônicos para uso de partidos e candidatos em campanhas eleitorais.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana EQUIPE
25/03/2025 • 15:46

Lei n.º 9.504/1997
Art.57-E São vedadas ás pessoas relacionadas no art.24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009).
§1º É proibida a venda de cadastros eletrônicos. (Incluído pela Lei nº12.034, de 2009).

Questões sobre Propaganda Política

1

Q1089690 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) É permitida a locação de espaço privado para propaganda de campanha eleitoral desde que o valor da locação, o nome e o número do cadastro de pessoas físicas do locador constem da prestação de contas como gasto de campanha.
- b) A propaganda eleitoral tempestiva de candidato a cargo eletivo é aquela permitida somente a partir da respectiva escolha pela convenção.
- c) Sempre que o Código Eleitoral não indicar grau mínimo será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
- d) Quando o Código Eleitoral não especificar o quantum da atenuante ou agravante da pena, deve o juiz fixá-las entre um sexto e dois terços.
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2

Q1087723 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) É permitido ao candidato utilizar os cadastros eletrônicos cedidos gratuitamente por entidade de classe, desde que haja mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário da mensagem (associado).
- b) O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive na Internet, na imprensa, e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, independentemente da obtenção de provimento jurisdicional antecipatório ou liminar.
- c) É permitida em estádio de futebol pertencente à pessoa jurídica de direito privado e cujo acesso ao público em geral se dá mediante o pagamento de ingresso, desde que respeitado o tamanho máximo de quatro metros quadrados das faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
- d) O prazo para ajuizamento da representação que visa ao direito de resposta é de 24 horas, independentemente da mídia em que foi perpetrada a ofensa, contado a partir do conhecimento do ofendido.
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3

Q1084119 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Com relação à campanha eleitoral e propaganda eleitoral, é correto afirmar que
- a) são considerados gastos eleitorais a alimentação de pessoal que presta serviços de campanha, até o limite de 20% (vinte por cento).
- b) são permitidas, até a véspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução em sites na internet, de até 5 (cinco) anúncios de propaganda eleitoral.
- c) a representação por conduta vedada de captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.
- d) para efeito de caracterização de captação ilícita de sufrágio, é necessária a comprovação de pedido explícito de voto.
- e) a Justiça Eleitoral decidirá pela aprovação das contas de campanha com ressalvas, quando verificar que falhas comprometem a regularidade.
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4

Q1060107 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • TCE PA • Direito • 2024
Maria, Prefeita do Município Alfa, sessenta dias antes da eleição municipal na qual concorreria à reeleição, adotou medidas administrativas que foram duramente criticadas pela oposição.
As medidas adotadas por Maria foram:

I. a nomeação de dez ocupantes de cargos em comissão;
II. a remoção, ex officio, de cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; e
III. a nomeação dos aprovados em concurso público homologado cem dias antes da eleição.

À luz da sistemática vigente, é coreto afirmar, em relação às medidas adotadas por Maria, que, na perspectiva do direito eleitoral,
- a) todas são lícitas.
- b) apenas a medida II é lícita.
- c) apenas a medida III é lícita.
- d) apenas as medidas I e II são lícitas.
- e) apenas as medidas I e III são lícitas.
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5

Q1050659 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • TCE PA • Direito • 2024
Ana, Prefeita do Município Alfa, contava com residência oficial, que se situava em localidade central, próxima à sede do Partido Político Beta, ao qual estava filiada. No ano de realização da eleição em que concorreria à reeleição, Ana realizou reuniões de campanha de modo recorrente, em caráter reservado, na residência oficial, o que foi objeto de críticas dos demais candidatos ao pleito.
No caso em tela, é correto afirmar que a conduta de Ana é
- a) lícita, já que as reuniões não tiveram caráter de ato público.
- b) ilícita, pois é vedado o uso de bens públicos em benefício de candidato.
- c) Ilícita, salvo se Ana foi expressamente autorizada a realizar as reuniões pela Câmara Municipal de Alfa.
- d) lícita, desde que as reuniões tenham sido realizadas em momento anterior à convenção partidária.
- e) lícita, desde que as reuniões tenham sido realizadas em momento anterior ao registro de candidatura.
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6

Q1046742 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • PS Concursos • Prefeitura de São João do Sul SC • Professor de Educação Infantil • 2023
Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quanto as promessas feitas por Lula em sua campanha eleitoral em 2022:
( ) Revogar decretos de acesso a armas
( ) Criar o programa Mais Saúde Brasil
( ) Privatizar os Correios
( ) Criar uma Cúpula da Amazônia
( ) Universalizar acessos a luz e água
( ) Endurecer penas para crimes violentos
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) V, V, F, V, V, F
- b) V, V, F, V, V, V
- c) V, V, V, V, V, F
- d) V, V, V, V, V, V
- e) V, V, F, F, V, F
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7

Q1044698 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
Pedro e Antônio foram candidatos, respectivamente, aos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito nas eleições municipais de 2020. Ao apresentarem suas contas de campanha, omitiram gastos realizados com o fornecimento de refeições, o que foi descoberto em razão da existência de nota fiscal emitida pelo respectivo fornecedor, não havendo notícia da origem dos recursos utilizados para o pagamento.
Instados a se manifestar, apresentaram declaração expressa do fornecedor, com firma reconhecida, informando que os alimentos não foram fornecidos, apesar de a nota fiscal não ter sido cancelada, como exigido na sistemática regulamentar.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Há mera irregularidade formal, somente ensejando a aplicação da sanção de multa a Pedro e a Antônio.
- b) Há presunção de irregularidade, devendo a Justiça Eleitoral determinar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.
- c) Deve ser considerada a presunção de veracidade da declaração do fornecedor, passível de ser elidida mediante prova em contrário.
- d) Há mera irregularidade formal, de modo que as contas devem ser aprovadas com ressalva, sem consequências diretas para a esfera jurídica de Pedro e Antônio.
- e) Foi demonstrada a prática de ilícito eleitoral, de modo que Pedro e Antônio devem recolher os respectivos valores ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
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8

Q1043676 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
João, Secretário de Transporte do Município Alfa, usou os serviços de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do referido Município, estando ambos no gozo de licença, para atuarem, durante o horário de expediente, na propaganda eleitoral de Mário, que era candidato a vereador no Município Alfa e desconhecia que essa conduta estava sendo praticada em seu benefício, já que decorria de solicitação do seu partido político.
O Partido Político Sigma, que também tinha candidatos a vereador no referido pleito, consultou sua assessoria a respeito da licitude, ou não, da conduta, de suas consequências e da forma de coibi-la.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
- a) O fato de Pedro e Antônio estarem licenciados não afasta o vínculo funcional com Alfa e a ilicitude da conduta.
- b) Como Mário não praticou a conduta, sendo apenas beneficiado por ela, não está sujeito à cassação do registro.
- c) A representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos deve observar o rito do Art. 96 da Lei nº 9.504/1997.
- d) Como consequências para essa espécie de conduta, somente são previstas a sua suspensão e a imposição de multa.
- e) A multa aplicada aos responsáveis pela conduta vedada também deve ser aplicada a Mário, ainda que a desconhecesse.
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9

Q1043675 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Maria, é apresentadora de um programa de grande audiência na emissora de TV Alfa. Em determinado ano, decidiu concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Beta e passou a se apresentar como pré-candidata, o que fez surgir a dúvida quanto à possibilidade, ou não, de Alfa continuar a transmitir o programa por ela apresentado em sua programação normal.

Sobre a hipótese, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) É vedada a transmissão, a partir do resultado da convenção.
- b) É vedada a transmissão, a partir de 30 de junho do ano da eleição.
- c) É vedada a transmissão, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.
- d) Não é vedada a transmissão, desde que o vínculo de Maria com Alfa exista há mais de dois anos.
- e) Não é vedada a transmissão, considerando que se trata de atividade profissional, não de tratamento privilegiado a candidato.
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10

Q1042777 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública.
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- a) a colocação de mesas ao longo de calçadas para distribuição de material de campanha é proibida, devendo a propaganda ser considerada ilícita;
- b) a propaganda eleitoral será regular se houver utilização de bandeiras em vias públicas sem acarretar dificuldade no andamento do trânsito de veículos;
- c) é permitida a colocação de propaganda eleitoral em tapumes, se esses foram instalados provisoriamente para demarcar a limitação do bem público;
- d) não haverá propaganda eleitoral irregular se o partido colocar propaganda em bem público sem lhe causar dano, devendo este ser demonstrado para aplicação de penalidade;
- e) a mobilidade das bandeiras se caracteriza pela sua utilização como propaganda no horário compreendido entre 7 horas da manhã e 22 horas.
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