Questões Direito Eleitoral Alistamento Eleitoral
Em relação ao cadastro eleitoral e à restrição dos direitos políticos, julgue o segu...
Responda: Em relação ao cadastro eleitoral e à restrição dos direitos políticos, julgue o seguinte item, com base na Resolução do TSE n.º 23.659/2021. O respeito ao direito dos cidadãos à p...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Resolução do TSE n.º 23.659/2021
Art. 1º A gestão do Cadastro Eleitoral e a prestação de serviços eleitorais que lhe são correlatos serão efetuadas, em todo o território nacional, em conformidade com as disposições legais, com esta Resolução e com as normas do Tribunal Superior que lhes sejam complementares, as quais serão editadas com observância das seguintes diretrizes:
II - conformidade do tratamento dos dados aos princípios e regras previstas na Lei Geral de Proteção dos Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) ;
Lei nº 13.709/2018
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Resolução do TSE n.º 23.659/2021
Art. 1º A gestão do Cadastro Eleitoral e a prestação de serviços eleitorais que lhe são correlatos serão efetuadas, em todo o território nacional, em conformidade com as disposições legais, com esta Resolução e com as normas do Tribunal Superior que lhes sejam complementares, as quais serão editadas com observância das seguintes diretrizes:
II - conformidade do tratamento dos dados aos princípios e regras previstas na Lei Geral de Proteção dos Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) ;
Lei nº 13.709/2018
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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