Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2299 de 2005

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em rela...

Responda: Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo: I. O Executivo Municipal fica autorizado, qua...


1Q916661 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 2299 de 2005, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Aratiba RS, FUNDATEC, 2025

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.
II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.
III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto.

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