A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo:
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A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá
dentre os seus pares uma comissão representativa, observada
tanto quanto possível à proporcionalidade da representação
partidária, que funcionará nos interregnos das sessões
legislativas ordinárias. Quantos serão os membros desta
comissão?
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É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar
o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência
exceder a:
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