Questões Direito Digital Tratamento de Dados Pessoais

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma au...

Responda: No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na per...

1Q916765 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais, Instrutor de Inclusão Digital, Prefeitura de Nova Mutum MT, SELECON, 2024

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

✂️ a) seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada
✂️ b) seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento
✂️ c) tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público
✂️ d) quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível