No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do...

No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existênci...

Q916818 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025

No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que

a) qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
b) como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
c) por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
d) caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
e) a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.

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Questões sobre Legislação do Estado de Roraima

1

Q1044228 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:
- a) População mínima de dez mil habitantes e mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
- b) Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de quinze mil habitantes.
- c) Residência oficial para magistrado e movimento forense anual não inferior a oitocentos feitos judiciais contenciosos.
- d) Existência de edificação destinada ao Fórum e população mínima de oito mil habitantes.
- e) Mínimo de oito mil eleitores inscritos e movimento forense anual não inferior a quinhentos feitos judiciais contenciosos.
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2

Q1030923 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Ciências Atuariais • 2025
Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por 60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima,
- a) a servidora receberá auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, a contar do 1º dia do seu afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
- b) Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente a 91% da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.
- c) a servidora não terá direito ao auxílio-doença porque não tem a carência necessária para tanto.
- d) Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
- e) a servidora fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.
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3

Q1030922 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCE RR • Ciências Atuariais • 2025
Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade
- a) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.
- b) dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
- c) do patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.
- d) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
- e) do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.
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4

Q916838 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:

I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q916821 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Roraima • FGV • TCERR • Técnico Administrativo • 2025
Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é
- a) o Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
- b) a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
- c) a Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
- d) o Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
- e) o Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.
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